Consultor Jurídico esclarece acordos judiciais das enchentes à Comissão de Finanças

Processo, que poderá ter limite máximo de R$ 10 mil por ação de acordo com projeto, tramita no Fórum do Município


Comissão de Finanças, integrada pelos vereadores, Leonardo Pascoal (PP), Leonardo Dahmer (PT) e Felipe Costella (PMDB), recebeu na tarde de hoje (05) a visita do Consultor Jurídico do Executivo, Antenor Sato. Na ocasião estiveram presentes também os vereadores Jaime da Rosa (PSB) Harri Zanoni (PSB), Beatriz Lopes (PT) e Michele Pereira (PT) para tratar sobre o Projeto de Lei que tramita na Câmara de Vereadores,  autorizando o Executivo a realizar acordo judicial nos processos provenientes das enchentes ocorridas em 2013 e 2014. O presidente da Comissão, vereador Leonardo Pascoal questionou  sobre quais seriam os próximos passos da prefeitura com relação às indenizações. “Há uma série de decisões indicando que a prefeitura será condenada, então como será feita a dinâmica dos acordos", pergunta.
Em resposta, Sato explicou que as indenizações já estavam sendo realizadas. “Existem 102 processos em andamento com relação às enchentes de 2013 e 2014. Diante da condenação, a juíza nos orientou a fazermos acordos, em que será pago no máximo R$ 10 mil que contemplam danos morais e materiais. Este valor será dividido em 40% que será pago em 2015 e 60% em 2016, quando envolver casos especiais (idosos, deficientes). Já os outros processos normais receberão 50% do valor em 2016 e 50% em 2017”, explicou. A respeito dos 102 processos, Sato estima que será proposto acordo para cerca de 80% deles.
O vereador Leonardo Dahmer pediu informações sobre a situação dos processos envolvendo terrenos irregulares, e áreas verdes. Em réplica, o Consultor disse que estas questões seriam ponderadas, sendo levadas em consideração sob a ótica do juiz. A Comissão de Finanças continuará acompanhando o caso e o consultor se colocou à disposição para esclarecimentos posteriores.


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